Consulta Pública nº 38 de 06/10/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO. CABIMENTO PARA BENS NOVOS E USADOS. O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos…
