Consulta Pública nº 17 de 27/04/2021 (prazo para contestação: 16/05/2021)
Consulta Pública n° 16 de 20/04/2021 (Prazo para contestação: 09/05/2021)
Consulta Pública nº 15 de 13/04/2021 (prazo para contestação: 02/05/2021)
Consulta Pública nº 14 de 06/04/2021 (prazo para contestação: 25/04/2021)