Consulta Pública nº 39 de 27/09/2022 (Prazo para contestação: 17/10/2022)
Consulta Pública nº 38 de 20/09/2022 (Prazo para contestação: 10/10/2022)
Consulta Pública nº 37 de 13/09/2022 (Prazo para contestação: 03/10/2022)
Consulta Pública nº 36 de 06/09/2022 (Prazo para contestação: 26/09/2022)
