Consulta Pública nº 05 de 31/01/2023 (Prazo para contestação: 20/02/2023)
Consulta Pública nº 04 de 24/01/2023 (Prazo para contestação: 13/02/2023)
Consulta Pública nº 03 de 17/01/2023 (Prazo para contestação: 06/02/2023)
Consulta Pública nº 02 de 10/01/2023 (Prazo para contestação: 30/01/2023)
Consulta Pública nº 01 de 03/01/2023 (Prazo para contestação: 23/01/2023)
