Consulta Pública nº 13 de 28/03/2023 (Prazo para contestação: 17/04/2023)
Consulta Pública nº 12 de 21/03/2023 (Prazo para contestação: 10/04/2023)
Consulta Pública nº 11 de 14/03/2023 (Prazo para contestação: 03/04/2023)
Consulta Pública nº 10 de 07/03/2023 (Prazo para contestação: 27/03/2023)
