Consulta Pública nº 22 de 30/05/2023 (Prazo para contestação: 19/06/2023)
Consulta Pública nº 21 de 23/05/2023 (Prazo para contestação: 12/06/2023)
Consulta Pública nº 20 de 16/05/2023 (Prazo para contestação: 05/06/2023)
Consulta Pública nº 19 de 09/05/2023 (Prazo para contestação: 29/05/2023)
Consulta Pública nº 18 de 02/05/2023 (Prazo para contestação: 22/05/2023)
