Consulta Pública nº 26 de 27/06/2023 (Prazo para contestação: 17/07/2023)
Consulta Pública nº 25 de 20/06/2023 (Prazo para contestação: 10/07/2023)
Consulta Pública nº 24 de 13/06/2023 (Prazo para contestação: 03/07/2023)
Consulta Pública nº 23 de 06/06/2023 (Prazo para contestação: 26/06/2023)