Consulta Pública nº 30 de 25/07/2023 (Prazo para contestação: 14/08/2023)
Consulta Pública nº 29 de 18/07/2023 (Prazo para contestação: 07/08/2023)
Consulta Pública nº 28 de 11/07/2023 (Prazo para contestação: 31/07/2023)
Consulta Pública nº 27 de 04/07/2023 (Prazo para contestação: 24/07/2023)
