Consulta Pública nº 35 de 29/08/2023 (Prazo para contestação: 28/09/2023)
Consulta Pública nº 34 de 22/08/2023 (Prazo para contestação: 21/09/2023)
Consulta Pública nº 33 de 15/08/2023 (Prazo para contestação: 04/09/2023)
Consulta Pública nº 32 de 08/08/2023 (Prazo para contestação: 28/08/2023)
Consulta Pública nº 31 de 01/08/2023 (Prazo para contestação: 21/08/2023)
