O Regime de Ex-tarifário (BK/BIT) é considerado uma exceção tarifária provisória, onde consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação a 0% (zero).
Este Regime de Ex-tarifário (BK/BIT) somente é aplicado a bens considerados Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicação, grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) como “BK” ou “BIT”, e obrigatoriamente não pode haver produção nacional equivalente. Sem a aplicação do Regime de Ex-tarifário (BK/BIT), as importações de Bens de Capital “BK ” normalmente tem uma incidência de 14% de Imposto de Importação, e as de Bens de Informática e Telecomunicação “BIT” de 16%. O Regime de Ex-tarifário (BK/BIT) não é considerado um benefício fiscal e sim uma exceção tarifária provisória.

CategoryBlog, Dicas

© 2021 Todos os direitos reservados - Ex-tarifário na Prática

logo-footer

                

×

Olá!

Clique em um de nossos representantes abaixo para conversar no WhatsApp ou envie um email para guilherme@svslog.com.br

× Vamos conversar?