Somente podem ser base do pleito do regime de Ex-tarifário (BK/BIT) os produtos considerados bens de capital (BK), e bens de informática e telecomunicação (BIT), grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), e quando não houver a produção nacional equivalente. Não protocole seu pedido se não for considerado BK ou BIT e se tiver realmente produção nacional equivalente.
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