Publicação da RESOLUÇÃO GECEX Nº 395 de 30/08/2022
Foi publicada no DOU em 31/08/2022 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 85, a RESOLUÇÃO Nº 395 , DE 30 DE AGOSTO DE 2022 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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