Publicação da RESOLUÇÃO GECEX Nº 416 de 27/10/2022
Foi publicada no DOU em 31/10/2022 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 39, a RESOLUÇÃO Nº 416 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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