Publicação da RESOLUÇÃO GECEX Nº 417 de 27/10/2022
Foi publicada no DOU em 31/10/2022 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 41, a RESOLUÇÃO Nº 417 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

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