Consulta Pública nº 18 de 02/05/2023 (Prazo para contestação: 22/05/2023)
Consulta Pública nº 17 de 25/04/2023 (Prazo para contestação: 15/05/2023)
Consulta Pública nº 16 de 18/04/2023 (Prazo para contestação: 08/05/2023)
Consulta Pública nº 15 de 11/04/2023 (Prazo para contestação: 01/05/2023)
Consulta Pública nº 14 de 04/04/2023 (Prazo para contestação: 24/04/2023)
Consulta Pública nº 13 de 28/03/2023 (Prazo para contestação: 17/04/2023)
Consulta Pública nº 12 de 21/03/2023 (Prazo para contestação: 10/04/2023)
Consulta Pública nº 11 de 14/03/2023 (Prazo para contestação: 03/04/2023)
Consulta Pública nº 10 de 07/03/2023 (Prazo para contestação: 27/03/2023)
Consulta Pública nº 09 de 28/02/2023 (Prazo para contestação: 20/03/2023)