03/10/2023
Consulta Pública nº 40 de 03/10/2023 (Prazo para contestação: 02/11/2023)
26/09/2023
Consulta Pública nº 39 de 26/09/2023 (Prazo para contestação: 26/10/2023)
25/09/2023
Foi publicada no DOU em 25/09/2023, a RESOLUÇÃO Nº 521 de 22 DE SETEMBRO DE…
25/09/2023
Foi publicada no DOU em 25/09/2023 a RESOLUÇÃO Nº 520, de 22 de Setemrbo de…
19/09/2023
Consulta Pública nº 38 de 19/09/2023 (Prazo para contestação: 19/10/2023)
12/09/2023
Consulta Pública nº 37 de 12/09/2023 (Prazo para contestação: 12/10/2023)
