Foi publicada no DOU em 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 158,…
Foi publicada no DOU em 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 137,…
Consulta Pública nº 46 de 16/11/2021 (Prazo para contestação: 06/12/2021)
Consulta Pública nº 45 de 09/11/2021 (Prazo para contestação: 29/11/2021)
Consulta Pública nº 44 de 03/11/2021 (prazo contestação: 23/11/2021)
Consulta Pública nº 43 de 26/10/2021 (Prazo para contestação: 15/11/2021)
