27/09/2021
Foi publicada no DOU em 27/09/2021 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 22,…
21/09/2021
Consulta Pública nº 38 de 21/09/2021 (Prazo para contestação: 11/10/2021)
14/09/2021
Consulta Pública nº 37 de 14/09/2021 (Prazo para contestação: 04/10/2021)
08/09/2021
Consulta Pública nº 36 de 08/09/2021 (Prazo para contestação: 28/09/2021)
31/08/2021
Consulta Pública nº 35 de 31/08/2021 (Prazo para contestação: 20/09/2021)
25/08/2021
Foi publicada no DOU em 25/08/2021 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 140,…
