Foi publicada no DOU em 23/06/2021 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 297,…
Foi publicada no DOU em 23/06/2021 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 285,…
Consulta Pública n° 25 de 22/06/2021 (Prazo para contestação: 12/07/2021)
Consulta Pública nº 24 de 15/06/2021 (prazo para contestação: 05/07/2021)
Consulta Pública nº 23 de 09/06/2021 (prazo para contestação: 29/06/2021)
Consulta Pública n° 22 de 01/06/2021 (Prazo para contestação: 21/06/2021)
