08/12/2020
Última Consulta Pública do ano: Consulta Pública n° 47 de 08/12/2020 (prazo contestação: 28/12/2020)
02/12/2020
Consulta Pública nº 46 de 01/12/2020 (prazo contestação: 21/12/2020)
25/11/2020
Consulta Pública n° 45 de 24/11/2020 (prazo contestação: 14/12/2020)
19/11/2020
Consulta Pública nº 44 de 17/11/2020 (prazo contestação: 07/12/2020)
16/11/2020
Foi publicada no DOU em 17/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 35,…
16/11/2020
Foi publicada no DOU em 16/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 19,…
