Consulta Pública nº 43 de 10/11/2020 (prazo contestação: 30/11/2020)

Consulta Pública de Revogação nº 14 de 27/10/2020

Consulta Pública nº 41 de 27/10/2020 

Hoje existem 5 tipos de Pleitos no Âmbito do Regime de Ex-tarifário (BK/BIT), sendo eles:…