21/03/2023
Consulta Pública nº 12 de 21/03/2023 (Prazo para contestação: 10/04/2023)
14/03/2023
Consulta Pública nº 11 de 14/03/2023 (Prazo para contestação: 03/04/2023)
07/03/2023
Consulta Pública nº 10 de 07/03/2023 (Prazo para contestação: 27/03/2023)
28/02/2023
Consulta Pública nº 09 de 28/02/2023 (Prazo para contestação: 20/03/2023)
22/02/2023
Consulta Pública nº 08 de 22/02/2023 (Prazo para contestação: 14/03/2023)
14/02/2023
Consulta Pública nº 07 de 14/02/2023 (Prazo para contestação: 06/03/2023)
