Consulta Pública nº 42 de 17/10/2023 (Prazo para contestação: 16/11/2023)
Consulta Pública nº 41 de 10/10/2023 (Prazo para contestação: 09/11/2023)
Consulta Pública nº 40 de 03/10/2023 (Prazo para contestação: 02/11/2023)
Consulta Pública nº 39 de 26/09/2023 (Prazo para contestação: 26/10/2023)
