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A redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário BK ou BIT, é concedida aos bens ou a empresa que solicitou o pleito?

Muitas empresas me perguntam se após o deferimento do pleito somente eles podem usufruir da redução da alíquota do Imposto de Importação, eu digo não, pois a redução é para o produto e não para a sua empresa. A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações,…

Alteração Alíquotas ICMS SP – A partir de 15/01/2021 até 15/01/2023 – Aumento de 1,3% nas alíquotas de 12%

Conforme o DECRETO Nº 65.253/2020 e vigência a partir de 15/01/2021, as alíquotas de ICMS conforme artigo 44 do Decreto 45.490 de 30/11/2000, terão aumento de 1,3% até 15/01/2023, ficando a carga tributária de 12% para 13,3%. § 7º – A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um…

Quais são as Portarias que estabelecem regras procedimentais para o regime de Ex-Tarifário para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente?

As Portarias que estabelecem regras procedimentais para o regime de Ex-Tarifário BK/BIT são as Portarias do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, e nº 324, de 29 de agosto de 2019. A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como…

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