Foi publicada a RESOLUÇÃO GECEX Nº 128 no dia 10/12/2020, alterando para 0% (zero por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações – BIT e Bens de Capital – BK, na condição de Ex-Tarifários, constantes das Resoluções nº 50 e nº 51 da Câmara de…
Consulta Pública de Revogação nº 15 de 08/12/2020
Última Consulta Pública do ano: Consulta Pública n° 47 de 08/12/2020 (prazo contestação: 28/12/2020)
Consulta Pública nº 46 de 01/12/2020 (prazo contestação: 21/12/2020)
