Consulta Pública nº 12 de 21/03/2023 (Prazo para contestação: 10/04/2023)
Consulta Pública nº 11 de 14/03/2023 (Prazo para contestação: 03/04/2023)
Consulta Pública nº 10 de 07/03/2023 (Prazo para contestação: 27/03/2023)
Consulta Pública nº 09 de 28/02/2023 (Prazo para contestação: 20/03/2023)
Consulta Pública nº 08 de 22/02/2023 (Prazo para contestação: 14/03/2023)
Consulta Pública nº 07 de 14/02/2023 (Prazo para contestação: 06/03/2023)
Consulta Pública nº 06 de 07/02/2023 (Prazo para contestação: 27/02/2023)
Consulta Pública nº 05 de 31/01/2023 (Prazo para contestação: 20/02/2023)
Consulta Pública nº 04 de 24/01/2023 (Prazo para contestação: 13/02/2023)
Consulta Pública nº 03 de 17/01/2023 (Prazo para contestação: 06/02/2023)
Consulta Pública nº 02 de 10/01/2023 (Prazo para contestação: 30/01/2023)
Consulta Pública nº 01 de 03/01/2023 (Prazo para contestação: 23/01/2023)
