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Muitas empresas me perguntam se após o deferimento do pleito somente eles podem usufruir da redução da alíquota do Imposto de Importação, eu digo não, pois a redução é para o produto e não para a sua empresa. A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações,…

As Portarias que estabelecem regras procedimentais para o regime de Ex-Tarifário BK/BIT são as Portarias do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, e nº 324, de 29 de agosto de 2019. A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como…

O regime de Ex-Tarifário BK/BIT consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação a 0% (zero), para bens considerados bens de capital (BK), e bens de informática e telecomunicação (BIT), identificados na (TEC) Tarifa Externa Comum do Mercosul, quando não houver a produção nacional equivalente. Hoje a redução a 0% (zero) é promovida…