14/11/2023
Consulta Pública nº 46 de 14/11/2023 (Prazo para contestação: 14/12/2023)
Consulta Pública nº 32 de 08/08/2023 (Prazo para contestação: 28/08/2023)
Consulta Pública nº 31 de 01/08/2023 (Prazo para contestação: 21/08/2023)
Consulta Pública nº 30 de 25/07/2023 (Prazo para contestação: 14/08/2023)
Consulta Pública nº 29 de 18/07/2023 (Prazo para contestação: 07/08/2023)
Consulta Pública nº 28 de 11/07/2023 (Prazo para contestação: 31/07/2023)
Consulta Pública nº 27 de 04/07/2023 (Prazo para contestação: 24/07/2023)
Consulta Pública nº 26 de 27/06/2023 (Prazo para contestação: 17/07/2023)
Consulta Pública nº 25 de 20/06/2023 (Prazo para contestação: 10/07/2023)
