Consulta Pública nº 08 de 22/02/2023 (Prazo para contestação: 14/03/2023)
Consulta Pública nº 07 de 14/02/2023 (Prazo para contestação: 06/03/2023)
Consulta Pública nº 06 de 07/02/2023 (Prazo para contestação: 27/02/2023)
Consulta Pública nº 05 de 31/01/2023 (Prazo para contestação: 20/02/2023)
Consulta Pública nº 04 de 24/01/2023 (Prazo para contestação: 13/02/2023)
Consulta Pública nº 03 de 17/01/2023 (Prazo para contestação: 06/02/2023)
Consulta Pública nº 02 de 10/01/2023 (Prazo para contestação: 30/01/2023)
Consulta Pública nº 01 de 03/01/2023 (Prazo para contestação: 23/01/2023)
Consulta Pública nº 50 de 13/12/2022 (Prazo para contestação: 02/01/2023)
Consulta Pública nº 49 de 06/12/2022 (Prazo para contestação: 26/12/2022)