Consulta Pública nº 46 de 16/11/2021 (Prazo para contestação: 06/12/2021)
Consulta Pública nº 45 de 09/11/2021 (Prazo para contestação: 29/11/2021)
Consulta Pública nº 44 de 03/11/2021 (prazo contestação: 23/11/2021)
Consulta Pública nº 43 de 26/10/2021 (Prazo para contestação: 15/11/2021)
Consulta Pública nº 42 de 19/10/2021 (prazo contestação: 08/11/2021)
Consulta Pública nº 41 de 13/10/2021 (prazo contestação: 02/11/2021)
Consulta Pública nº 40 de 05/10/2021 (Prazo para contestação: 25/10/2021)
Consulta Pública nº 38 de 21/09/2021 (Prazo para contestação: 11/10/2021)
Consulta Pública nº 37 de 14/09/2021 (Prazo para contestação: 04/10/2021)
Consulta Pública nº 36 de 08/09/2021 (Prazo para contestação: 28/09/2021)
