Consulta Pública nº 35 de 31/08/2021 (Prazo para contestação: 20/09/2021)
Consulta Pública nº 34 de 24/08/2021 (prazo para contestação: 13/09/2021)
Consulta Pública nº 33 de 17/08/2021 (prazo para contestação: 07/09/2021)
Consulta Pública n° 32 de 10/08/2021 (Prazo para contestação: 30/08/2021)
Consulta Pública nº 31 de 03/08/2021 (prazo para contestação: 23/08/2021)
Consulta Pública nº 30 de 27/07/2021 (prazo para contestação: 17/08/2021)
Consulta Pública n° 25 de 22/06/2021 (Prazo para contestação: 12/07/2021)
Consulta Pública nº 20 de 18/05/2021 (prazo para contestação: 07/06/2021)
Consulta Pública n° 19 de 11/05/2021 (Prazo para contestação: 30/05/2021)
Consulta Pública nº 17 de 27/04/2021 (prazo para contestação: 16/05/2021)