Consulta Pública nº 46 de 16/11/2022 (Prazo para contestação: 06/12/2022)
Consulta Pública nº 45 de 08/11/2022 (Prazo para contestação: 28/11/2022)
Consulta Pública nº 44 de 01/11/2022 (Prazo para contestação: 21/11/2022)
Consulta Pública nº 43 de 25/10/2022 (Prazo para contestação: 14/11/2022)
Consulta Pública nº 42 de 18/10/2022 (Prazo para contestação: 07/11/2022)
Consulta Pública nº 41 de 11/10/2022 (Prazo para contestação: 31/10/2022)
Consulta Pública nº 40 de 04/10/2022 (Prazo para contestação: 24/10/2022)
Consulta Pública nº 39 de 27/09/2022 (Prazo para contestação: 17/10/2022)
Consulta Pública nº 38 de 20/09/2022 (Prazo para contestação: 10/10/2022)
Consulta Pública nº 37 de 13/09/2022 (Prazo para contestação: 03/10/2022)