Hoje existem 5 tipos de Pleitos no Âmbito do Regime de Ex-tarifário (BK/BIT), sendo eles: Pleito Novo; Manifestação de Produção Nacional durante Consulta Pública; Pleito de Renovação; Pleito de Alteração de Redação e Pleito de Revogação.
Na Portaria do Gabinete do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019 (DOU 26/06/2019), é citado o prazo médio para análise de pleito do regime de Ex-tarifário (BK/BIT) de 45 dias. Podendo este prazo ser maior ou menor, pois depende de vários aspectos, como: – Rigor das empresas na elaboração do…
O principal benefício do regime de Ex-tarifário (BK/BIT) ao importador é a aplicação da redução a 0% da alíquota do imposto de importação. Onde normalmente sem a aplicação do regime, as importações têm incidência de 14% ou 16% de Imposto de Importação. Por isso que eu sempre reforço a IMPORTÂNCIA deste Regime de Ex-tarifário (BK/BIT)…
Somente podem ser base do pleito do regime de Ex-tarifário (BK/BIT) os produtos considerados bens de capital (BK), e bens de informática e telecomunicação (BIT), grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), e quando não houver a produção nacional equivalente. Não protocole seu pedido se não for considerado BK ou BIT e se tiver…
