Consulta Pública nº 45 de 07/11/2023 (Prazo para contestação: 07/12/2023)

Consulta Pública nº 46 de 14/11/2023 (Prazo para contestação: 14/12/2023)

Consulta Pública nº 44 de 31/10/2023 (Prazo para contestação: 30/11/2023)

Consulta Pública nº 43 de 24/10/2023 (Prazo para contestação: 23/11/2023)

Consulta Pública nº 42 de 17/10/2023 (Prazo para contestação: 16/11/2023)

Consulta Pública nº 41 de 10/10/2023 (Prazo para contestação: 09/11/2023)

Consulta Pública nº 40 de 03/10/2023 (Prazo para contestação: 02/11/2023)

Consulta Pública nº 39 de 26/09/2023 (Prazo para contestação: 26/10/2023)