Consultas Públicas

Consulta Pública nº 46 de 14/11/2023 (Prazo para contestação: 14/12/2023)

Consulta Pública nº 45 de 07/11/2023 (Prazo para contestação: 07/12/2023)

Consulta Pública nº 44 de 31/10/2023 (Prazo para contestação: 30/11/2023)

Consulta Pública nº 43 de 24/10/2023 (Prazo para contestação: 23/11/2023)

Consulta Pública nº 42 de 17/10/2023 (Prazo para contestação: 16/11/2023)

Consulta Pública nº 41 de 10/10/2023 (Prazo para contestação: 09/11/2023)

Consulta Pública nº 40 de 03/10/2023 (Prazo para contestação: 02/11/2023)

Consulta Pública nº 39 de 26/09/2023 (Prazo para contestação: 26/10/2023)    

Consulta Pública nº 38 de 19/09/2023 (Prazo para contestação: 19/10/2023)

Consulta Pública nº 37 de 12/09/2023 (Prazo para contestação: 12/10/2023)

Consulta Pública nº 36 de 05/09/2023 (Prazo para contestação: 05/10/2023)

Consulta Pública nº 35 de 29/08/2023 (Prazo para contestação: 28/09/2023)

Consulta Pública nº 34 de 22/08/2023 (Prazo para contestação: 21/09/2023)

Consulta Pública nº 33 de 15/08/2023 (Prazo para contestação: 04/09/2023)  

Consulta Pública nº 32 de 08/08/2023 (Prazo para contestação: 28/08/2023)

Consulta Pública nº 31 de 01/08/2023 (Prazo para contestação: 21/08/2023)

Consulta Pública nº 30 de 25/07/2023 (Prazo para contestação: 14/08/2023)

Consulta Pública nº 29 de 18/07/2023 (Prazo para contestação: 07/08/2023)

Consulta Pública nº 28 de 11/07/2023 (Prazo para contestação: 31/07/2023)

Consulta Pública nº 27 de 04/07/2023 (Prazo para contestação: 24/07/2023)

Consulta Pública nº 25 de 20/06/2023 (Prazo para contestação: 10/07/2023)

Consulta Pública nº 24 de 13/06/2023 (Prazo para contestação: 03/07/2023)  

Consulta Pública nº 23 de 06/06/2023 (Prazo para contestação: 26/06/2023)

Consulta Pública nº 21 de 23/05/2023 (Prazo para contestação: 12/06/2023)

Consulta Pública nº 20 de 16/05/2023 (Prazo para contestação: 05/06/2023)

Consulta Pública nº 19 de 09/05/2023 (Prazo para contestação: 29/05/2023)

Consulta Pública nº 18 de 02/05/2023 (Prazo para contestação: 22/05/2023)

Consulta Pública nº 17 de 25/04/2023 (Prazo para contestação: 15/05/2023)

Consulta Pública nº 16 de 18/04/2023 (Prazo para contestação: 08/05/2023)

Consulta Pública nº 15 de 11/04/2023 (Prazo para contestação: 01/05/2023)

Consulta Pública nº 14 de 04/04/2023 (Prazo para contestação: 24/04/2023)

Consulta Pública nº 13 de 28/03/2023 (Prazo para contestação: 17/04/2023)

Consulta Pública nº 11 de 14/03/2023 (Prazo para contestação: 03/04/2023)  

Consulta Pública nº 09 de 28/02/2023 (Prazo para contestação: 20/03/2023)

Consulta Pública nº 08 de 22/02/2023 (Prazo para contestação: 14/03/2023)

Consulta Pública nº 07 de 14/02/2023 (Prazo para contestação: 06/03/2023)

Consulta Pública nº 06 de 07/02/2023 (Prazo para contestação: 27/02/2023)

Consulta Pública nº 05 de 31/01/2023 (Prazo para contestação: 20/02/2023)

Consulta Pública nº 04 de 24/01/2023 (Prazo para contestação: 13/02/2023)

Consulta Pública nº 03 de 17/01/2023 (Prazo para contestação: 06/02/2023)  

Consulta Pública nº 02 de 10/01/2023 (Prazo para contestação: 30/01/2023)

Consulta Pública nº 01 de 03/01/2023 (Prazo para contestação: 23/01/2023)

Consulta Pública nº 50 de 13/12/2022 (Prazo para contestação: 02/01/2023)

Consulta Pública nº 48 de 29/11/2022 (Prazo para contestação: 19/12/2022)

Consulta Pública nº 47 de 22/11/2022 (Prazo para contestação: 12/12/2022)