Foi publicada a RESOLUÇÃO GECEX Nº 128 no dia 10/12/2020, alterando para 0% (zero por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações – BIT e Bens de Capital – BK, na condição de Ex-Tarifários, constantes das Resoluções nº 50 e nº 51 da Câmara de…
Última Consulta Pública do ano: Consulta Pública n° 47 de 08/12/2020 (prazo contestação: 28/12/2020)
Consulta Pública nº 46 de 01/12/2020 (prazo contestação: 21/12/2020)
Consulta Pública n° 45 de 24/11/2020 (prazo contestação: 14/12/2020)
Consulta Pública nº 44 de 17/11/2020 (prazo contestação: 07/12/2020)
Foi publicada no DOU em 17/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 35, a RESOLUÇÃO Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação de alguns produtos, e/ou alterando a descrição e/ou revogando outros…
Foi publicada no DOU em 16/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 19, a RESOLUÇÃO Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação de alguns produtos, e/ou alterando a descrição e/ou revogando outros…
Consulta Pública n° 42 de 03/11/2020 (prazo contestação: 23/11/2020)
Hoje existem 5 tipos de Pleitos no Âmbito do Regime de Ex-tarifário (BK/BIT), sendo eles: Pleito Novo; Manifestação de Produção Nacional durante Consulta Pública; Pleito de Renovação; Pleito de Alteração de Redação e Pleito de Revogação.
Na Portaria do Gabinete do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019 (DOU 26/06/2019), é citado o prazo médio para análise de pleito do regime de Ex-tarifário (BK/BIT) de 45 dias. Podendo este prazo ser maior ou menor, pois depende de vários aspectos, como: – Rigor das empresas na elaboração do…
