Consulta Pública nº 28 de 11/07/2023 (Prazo para contestação: 31/07/2023)
Consulta Pública nº 27 de 04/07/2023 (Prazo para contestação: 24/07/2023)
Consulta Pública nº 25 de 20/06/2023 (Prazo para contestação: 10/07/2023)
Consulta Pública nº 24 de 13/06/2023 (Prazo para contestação: 03/07/2023)
Consulta Pública nº 23 de 06/06/2023 (Prazo para contestação: 26/06/2023)
Consulta Pública nº 21 de 23/05/2023 (Prazo para contestação: 12/06/2023)
Consulta Pública nº 20 de 16/05/2023 (Prazo para contestação: 05/06/2023)
Consulta Pública nº 19 de 09/05/2023 (Prazo para contestação: 29/05/2023)
Consulta Pública nº 18 de 02/05/2023 (Prazo para contestação: 22/05/2023)
Consulta Pública nº 17 de 25/04/2023 (Prazo para contestação: 15/05/2023)
