Conforme as Portarias do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, e nº 324, de 29 de agosto de 2019, é considerado: Máquinas simples = máquinas únicas destinadas a executar a sua função determinada. Combinações de máquinas = conjunto de máquinas de espécies diferentes destinadas a funcionar em conjunto e constituindo…
As Portarias do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, e nº 324, de 29 de agosto de 2019, estabelecem que a redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados…
Muitas empresas me perguntam se após o deferimento do pleito somente eles podem usufruir da redução da alíquota do Imposto de Importação, eu digo não, pois a redução é para o produto e não para a sua empresa. A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações,…
Conforme o DECRETO Nº 65.253/2020 e vigência a partir de 15/01/2021, as alíquotas de ICMS conforme artigo 44 do Decreto 45.490 de 30/11/2000, terão aumento de 1,3% até 15/01/2023, ficando a carga tributária de 12% para 13,3%. § 7º – A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um…
As Portarias que estabelecem regras procedimentais para o regime de Ex-Tarifário BK/BIT são as Portarias do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, e nº 324, de 29 de agosto de 2019. A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como…
O regime de Ex-Tarifário BK/BIT consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação a 0% (zero), para bens considerados bens de capital (BK), e bens de informática e telecomunicação (BIT), identificados na (TEC) Tarifa Externa Comum do Mercosul, quando não houver a produção nacional equivalente. Hoje a redução a 0% (zero) é promovida…
Consulta Pública n° 04 de 26/01/2021 (Prazo para contestação: 15/02/2021)
Consulta Pública n° 03 de 19/01/2021 (Prazo para contestação: 08/02/2021)
Economia prevista no imposto de importacão de USD 88.527,00. Mais um cliente satisfeito com seus 18 modelos de produtos publicados na Resolução Gecex nº 78 de 25/08/2020, DOU 27/08/2020. Você sabe o que é o regime de Ex-tarifário? Você sabe que pode reduzir em média 26% de seus custos na importação de máquinas e equipamentos sem fabricação similar nacional através do Regime…
