Consulta Pública nº 26 de 29/06/2021 (prazo para contestação: 19/07/2021)
Consulta Pública n° 25 de 22/06/2021 (Prazo para contestação: 12/07/2021)
Consulta Pública nº 24 de 15/06/2021 (prazo para contestação: 05/07/2021)
Consulta Pública nº 23 de 09/06/2021 (prazo para contestação: 29/06/2021)
Consulta Pública n° 22 de 01/06/2021 (Prazo para contestação: 21/06/2021)
Consulta Pública nº 21 de 25/05/2021 (prazo para contestação: 14/06/2021)
Consulta Pública nº 20 de 18/05/2021 (prazo para contestação: 07/06/2021)
Consulta Pública n° 19 de 11/05/2021 (Prazo para contestação: 30/05/2021)
Consulta Pública nº 18 de 04/05/2021 (prazo para contestação: 23/05/2021)
Consulta Pública nº 17 de 27/04/2021 (prazo para contestação: 16/05/2021)