Consulta Pública n° 16 de 20/04/2021 (Prazo para contestação: 09/05/2021)
Consulta Pública nº 15 de 13/04/2021 (prazo para contestação: 02/05/2021)
Consulta Pública nº 14 de 06/04/2021 (prazo para contestação: 25/04/2021)
Consulta Pública n° 13 de 30/03/2021 (Prazo para contestação: 18/04/2021)
Consulta Pública nº 12 de 23/03/2021 (prazo para contestação: 11/04/2021)
Consulta Pública nº 11 de 16/03/2021 (prazo para contestação: 04/04/2021)
Consulta Pública n° 10 de 09/03/2021 (Prazo para contestação: 28/03/2021)
Consulta Pública nº 09 de 02/03/2021 (prazo para contestação: 21/03/2021)
Consulta Pública nº 08 de 23/02/2021 (prazo para contestação: 14/03/2021)
Consulta Pública n° 07 de 17/02/2021 (Prazo para contestação: 08/03/2021)
