Consulta Pública nº 06 de 09/02/2021 (prazo para contestação: 29/02/2021)
Consulta Pública nº 05 de 02/02/2021 (prazo para contestação: 22/02/2021)
Consulta Pública de Revogação nº 15 de 08/12/2020
Consulta Pública nº 44 de 17/11/2020 (prazo contestação: 07/12/2020)
Consulta Pública nº 43 de 10/11/2020 (prazo contestação: 30/11/2020)
Consulta Pública n° 42 de 03/11/2020 (prazo contestação: 23/11/2020)
Consulta Pública de Revogação nº 14 de 27/10/2020
Consulta Pública nº 41 de 27/10/2020
Consulta Pública de Revogação nº 13 de 20/10/2020
Consulta Pública nº 40 de 20/10/2020
