Consulta Pública nº 05 de 01/02/2022 (Prazo para contestação: 21/02/2022)
Consulta Pública nº 04 de 25/01/2022 (Prazo para contestação: 14/02/2022)
Consulta Pública nº 03 de 18/01/2022 (Prazo para contestação: 07/02/2022)
Consulta Pública nº 02 de 11/01/2022 (Prazo para contestação: 31/01/2022)
Consulta Pública nº 01 de 05/01/2022 (Prazo para contestação: 25/01/2022)
Consulta Pública nº 50 de 14/12/2021 (Prazo para contestação: 03/01/2022)
Consulta Pública nº 49 de 07/12/2021 (Prazo para contestação: 27/12/2021)
Consulta Pública nº 48 de 30/11/2021 (Prazo para contestação: 20/12/2021)
Consulta Pública nº 47 de 23/11/2021 (Prazo para contestação: 13/12/2021)
Foi publicada no DOU em 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 158, a RESOLUÇÃO Nº 277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona,…
