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Consulta Pública nº 37 de 14/09/2021 (Prazo para contestação: 04/10/2021)

Consulta Pública nº 36 de 08/09/2021 (Prazo para contestação: 28/09/2021)

Consulta Pública nº 35 de 31/08/2021 (Prazo para contestação: 20/09/2021)

Consulta Pública nº 34 de 24/08/2021 (prazo para contestação: 13/09/2021)

 Consulta Pública nº 33 de 17/08/2021 (prazo para contestação: 07/09/2021)

Consulta Pública n° 32 de 10/08/2021 (Prazo para contestação: 30/08/2021)

Consulta Pública nº 31 de 03/08/2021 (prazo para contestação: 23/08/2021)

Consulta Pública nº 30 de 27/07/2021 (prazo para contestação: 17/08/2021)