Consulta Pública n° 45 de 24/11/2020 (prazo contestação: 14/12/2020)
Consulta Pública nº 43 de 10/11/2020 (prazo contestação: 30/11/2020)
Consulta Pública n° 42 de 03/11/2020 (prazo contestação: 23/11/2020)
Consulta Pública de Revogação nº 14 de 27/10/2020
Consulta Pública nº 41 de 27/10/2020
Hoje existem 5 tipos de Pleitos no Âmbito do Regime de Ex-tarifário (BK/BIT), sendo eles: Pleito Novo; Manifestação de Produção Nacional durante Consulta Pública; Pleito de Renovação; Pleito de Alteração de Redação e Pleito de Revogação.
Consulta Pública de Revogação nº 13 de 20/10/2020
Consulta Pública nº 40 de 20/10/2020
Consulta Pública nº 39 de 13/10/2020
Consulta Pública de Revogação nº 11 de 29/09/2020
