Consulta Pública de Revogação nº 11 de 29/09/2020
Consulta Pública nº 38 de 06/10/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO. CABIMENTO PARA BENS NOVOS E USADOS. O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos…
Consulta Pública nº 37 de 29/09/2020
Consulta Pública nº 36 de 22/09/2020
Na Portaria do Gabinete do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019 (DOU 26/06/2019), é citado o prazo médio para análise de pleito do regime de Ex-tarifário (BK/BIT) de 45 dias. Podendo este prazo ser maior ou menor, pois depende de vários aspectos, como: – Rigor das empresas na elaboração do…
Consulta Pública nº 35 de 15/09/2020
O principal benefício do regime de Ex-tarifário (BK/BIT) ao importador é a aplicação da redução a 0% da alíquota do imposto de importação. Onde normalmente sem a aplicação do regime, as importações têm incidência de 14% ou 16% de Imposto de Importação. Por isso que eu sempre reforço a IMPORTÂNCIA deste Regime de Ex-tarifário (BK/BIT)…
Somente podem ser base do pleito do regime de Ex-tarifário (BK/BIT) os produtos considerados bens de capital (BK), e bens de informática e telecomunicação (BIT), grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), e quando não houver a produção nacional equivalente. Não protocole seu pedido se não for considerado BK ou BIT e se tiver…
Basicamente as 4 vantagens em se obter o regime de Ex-tarifário (BK/BIT) são: a sua empresa terá menos gastos com os imposto na importação, terá menos gastos com Fluxo de Caixa, poderá ter mais Lucratividade em suas Vendas e Mais Competitividade em seu Mercado. Tudo isso devido à economia na importação que poderá chegar até…
