Consulta Pública nº 25 de 07/07/2020
O Regime de Ex-tarifário (BK/BIT) é considerado uma exceção tarifária provisória, onde consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação a 0% (zero). Este Regime de Ex-tarifário (BK/BIT) somente é aplicado a bens considerados Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicação, grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) como…
Consulta Pública nº 24 de 02/07/2020