Consulta Pública nº 38 de 19/09/2023 (Prazo para contestação: 19/10/2023)
Consulta Pública nº 37 de 12/09/2023 (Prazo para contestação: 12/10/2023)
Consulta Pública nº 36 de 05/09/2023 (Prazo para contestação: 05/10/2023)
Consulta Pública nº 35 de 29/08/2023 (Prazo para contestação: 28/09/2023)
Consulta Pública nº 34 de 22/08/2023 (Prazo para contestação: 21/09/2023)
Consulta Pública nº 33 de 15/08/2023 (Prazo para contestação: 04/09/2023)
Consulta Pública nº 32 de 08/08/2023 (Prazo para contestação: 28/08/2023)
Consulta Pública nº 31 de 01/08/2023 (Prazo para contestação: 21/08/2023)
Consulta Pública nº 30 de 25/07/2023 (Prazo para contestação: 14/08/2023)
Consulta Pública nº 29 de 18/07/2023 (Prazo para contestação: 07/08/2023)
