Consulta Pública nº 17 de 25/04/2023 (Prazo para contestação: 15/05/2023)
Consulta Pública nº 16 de 18/04/2023 (Prazo para contestação: 08/05/2023)
Consulta Pública nº 15 de 11/04/2023 (Prazo para contestação: 01/05/2023)
Consulta Pública nº 14 de 04/04/2023 (Prazo para contestação: 24/04/2023)
Consulta Pública nº 13 de 28/03/2023 (Prazo para contestação: 17/04/2023)
Consulta Pública nº 11 de 14/03/2023 (Prazo para contestação: 03/04/2023)
Consulta Pública nº 09 de 28/02/2023 (Prazo para contestação: 20/03/2023)
Consulta Pública nº 08 de 22/02/2023 (Prazo para contestação: 14/03/2023)
Consulta Pública nº 07 de 14/02/2023 (Prazo para contestação: 06/03/2023)
Consulta Pública nº 06 de 07/02/2023 (Prazo para contestação: 27/02/2023)
