Consulta Pública nº 50 de 13/12/2022 (Prazo para contestação: 02/01/2023)
Consulta Pública nº 49 de 06/12/2022 (Prazo para contestação: 26/12/2022)
Consulta Pública nº 48 de 29/11/2022 (Prazo para contestação: 19/12/2022)
Consulta Pública nº 47 de 22/11/2022 (Prazo para contestação: 12/12/2022)
