Consulta Pública nº 46 de 16/11/2022 (Prazo para contestação: 06/12/2022)

Publicação da RESOLUÇÃO GECEX Nº 417 de 27/10/2022 Foi publicada no DOU em 31/10/2022 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 41, a RESOLUÇÃO Nº 417 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre…

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